Contratação de Firma de Advogados para Serviços de Assessoria Jurídica Legislativa e Regulatória

O Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações (FTC) pretende contratar uma firma de advogados para prestar serviços de assessoria jurídica legislativa e regulatória no sector dos transportes e logística.

A consultoria tem como objectivo apoiar a análise, elaboração e revisão de instrumentos normativos, assegurando a conformidade com o ordenamento jurídico nacional, os compromissos internacionais do Estado e as melhores práticas aplicáveis ao sector. Os serviços incluem matérias relacionadas com concessões, parcerias público-privadas (PPP), contratação pública, compliance, arbitragem, mediação internacional e transferência de conhecimentos.

📅 Prazo para submissão das Manifestações de Interesse:
06 de Julho de 2026

🕒 Hora limite:
15:30 horas

📍 Local de entrega:
Avenida Eduardo Mondlane, n.º 123, R/C
Cidade de Maputo

📌 Forma de submissão:
Envelope fechado

📄 Caderno de Encargos

📌 Condições Gerais

• As manifestações de interesse devem ser apresentadas em envelope fechado;

• O concurso será regido pelos Artigos 268 e 269 do Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro;

• A avaliação será baseada na experiência e capacidade técnica da firma para execução dos serviços requeridos;

• Apenas os concorrentes que cumprirem os requisitos estabelecidos serão considerados para a fase seguinte do processo.