Contratação de Firma de Advogados para Serviços de Assessoria Jurídica Legislativa e Regulatória

O Ministério dos Transportes e Logística convida firmas de advogados qualificadas a manifestarem interesse para prestação de serviços de assessoria jurídica legislativa e regulatória. A consultoria visa apoiar a análise, elaboração e revisão de instrumentos normativos, garantindo a conformidade legal e constitucional dos diplomas promovidos pela entidade contratante, bem como o alinhamento com os compromissos internacionais assumidos por Moçambique no sector dos transportes e logística.

📅 Prazo para submissão das Manifestações de Interesse:
06 de Julho de 2026

🕒 Hora limite:
15:30 horas

📍 Local de entrega:
Avenida Eduardo Mondlane, n.º 123, R/C
Cidade de Maputo

📌 Forma de submissão:
Envelope fechado

📄 Caderno de Encargos

📌 Requisitos de Elegibilidade

Podem participar:

• Pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras;

• Firmas inscritas no Cadastro Único de Empreiteiros, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado ou equivalente;

• Entidades que reúnam os requisitos legais e técnicos exigidos para a prestação dos serviços.