Serviços de Consultoria para Revisão da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro, sobre a Violência Doméstica Praticada Contra a Mulher

O Governo de Moçambique, através do MTGAS, no âmbito do Programa Empoderamento e Resiliência da Rapariga na África Oriental (EAGER), financiado pelo Banco Mundial, pretende contratar uma empresa para prestar serviços de consultoria para a revisão da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro, sobre a Violência Doméstica Praticada Contra a Mulher.

🎯 Objectivo da Contratação

Avaliar de forma abrangente o quadro legal vigente em matéria de Violência Baseada no Género (VBG), com foco na Lei n.º 29/2009, propondo a sua revisão ou elaboração de novo ante-projecto de lei alinhado com o ordenamento jurídico nacional e instrumentos internacionais.

📅 Data Limite de Submissão: 10 de Março de 2025

🕒 Hora Limite:15h30 (hora local)

📧 Email para Submissão: procurementempodera@gmail.com

📍 Submissão Física (opcional):

Ministério do Trabalho, Género e Acção Social – MTGAS

Unidade de Implementação de Programas

Av. Ahmed Sekou Touré, 3º andar, Porta nº 402

Maputo – Moçambique

📝 Referência a indicar no assunto ou envelope:

“MZ-MGCAS-529796-S-CS-QCS – Serviços de Consultoria para Revisão da Lei nº 29/2009, de 29 de Setembro, sobre a Violência Doméstica Praticada contra a Mulher”